Moral and sexual harassment of care workers in Brazil: in search of a legal solution
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.13785885Resumo
This article aims to analyze the harassment suffered by workers caring for elderly and sick individuals in their work environments, considering the International Labour Organization (ILO) Convention No. 190, highlighting the importance of the Judiciary adopting gender-sensitive judgments to ensure effective protection for professionals who are essential for the maintenance of society. The research problem involves examining how the Protocol for Gender-Sensitive Judgments can be used to resolve disputes in which care workers claim to have suffered moral and sexual harassment in the workplace. The hypothesis is that moral and sexual harassment in the workplace disproportionately affects women workers in the care sector, such as nurses and caregivers, requiring a gender-sensitive analysis. To achieve its objective, the paper uses the hypothetical-deductive method and conducts exploratory-analytical research based on a doctrinal survey and international regulations on harassment. The specific objectives are to reflect on the special characteristics of work in the care sector, including the sexual division of labor; present and question the concepts of moral and sexual harassment, with reference to ILO Convention No. 190; establish a relationship between care workers and harassment cases; and analyze how gender-sensitive judgments help judges assess harassment cases. The conclusion reached is that the analysis of conflicts from a gender perspective can contribute to uncovering harassment that is often hidden due to the very nature of care work.
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