Discricionariedade Judicial E O Problema Da Disparidade Na aplicação Da Pena: Possibilidades E Limites Do Garantismo Penal (Luigi Ferrajoli) E Da Teoria Do Direito Como Integridade (Ronald Dworkin) Aplicados à Penologia. DL 2024, 1 (01), 107-130. https://doi.org/10.5281/zenodo.12530678.