Discricionariedade judicial e o problema da disparidade na aplicação da pena: Possibilidades e limites do garantismo penal (Luigi Ferrajoli) e da teoria do Direito como integridade (Ronald Dworkin) aplicados à penologia. (2024). DIREITO E LINGUAGEM, 1(01), 107-130. https://doi.org/10.5281/zenodo.12530678