Política criminal e Estado de Direito: a afetação dos direitos fundamentais nas reformas penais. DIREITO E LINGUAGEM, [S. l.], v. 1, n. 3, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.14019207. Disponível em: https://direitoelinguagem.com/index.php/dl/article/view/23. Acesso em: 5 mar. 2026.