Controle judicial sobre o acordo de não persecução penal: relevância e limites. DIREITO E LINGUAGEM, [S. l.], v. 2, n. 5, 2025. DOI: 10.5281/zenodo.15793356. Disponível em: https://direitoelinguagem.com/index.php/dl/article/view/40. Acesso em: 5 mar. 2026.