“Discricionariedade Judicial E O Problema Da Disparidade Na aplicação Da Pena: Possibilidades E Limites Do Garantismo Penal (Luigi Ferrajoli) E Da Teoria Do Direito Como Integridade (Ronald Dworkin) Aplicados à Penologia”. 2024. DIREITO E LINGUAGEM 1 (01): 107-30. https://doi.org/10.5281/zenodo.12530678.