[1]
“Discricionariedade judicial e o problema da disparidade na aplicação da pena: Possibilidades e limites do garantismo penal (Luigi Ferrajoli) e da teoria do Direito como integridade (Ronald Dworkin) aplicados à penologia”, DL, vol. 1, nº 01, p. 107–130, jun. 2024, doi: 10.5281/zenodo.12530678.