“Discricionariedade Judicial E O Problema Da Disparidade Na aplicação Da Pena: Possibilidades E Limites Do Garantismo Penal (Luigi Ferrajoli) E Da Teoria Do Direito Como Integridade (Ronald Dworkin) Aplicados à Penologia”. DIREITO E LINGUAGEM, vol. 1, nº 01, junho de 2024, p. 107-30, https://doi.org/10.5281/zenodo.12530678.