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ISSN 3020-898X https://portal.issn.org/resource/ISSN/3020-898X
A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DO SELO NAS AQUISIÇÕES POR USUCAPIÃO
Este trabalho tem por objetivo abordar noções fundamentais relacionadas com o instituto da usucapião, da posse e da sua relação com a incidência do Imposto do Selo, bem como discutir questões pertinentes que surgem na doutrina e na jurisprudência. Como tal, este estudo culmina na exposição de um breve exemplo prático que coloca em pensamento a questão da isenção do Imposto do Selo nas aquisições por usucapião. De maneira a responder a esta questão, previamente é realizada uma análise aprofundada do conceito de usucapião, abrangendo os requisitos legais necessários, os bens suscetíveis de serem usucapidos, os prazos exigidos para a configuração desse direito e a legitimidade dos possuidores. Segue-se a análise do Imposto do Selo, iniciada por uma breve contextualização histórica que enquadra a evolução deste tributo, ao que se passa ao seu enquadramento normativo, analisando-se especificamente a aplicação do imposto em situações de aquisição de bens por usucapião. A título de finalização, serão exploradas várias vertentes doutrinais decorrentes da análise de jurisprudência sobre a incidência do Imposto do Selo nas aquisições por usucapião.
Copyright (c) 2026 Patrícia Anjos Azevedo, Ana Marisa Tavares Fernandes (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
A SERPENTE SÓ ATACA OS PÉS DESCALÇOS? A HISTÓRIA DA TIPIFICAÇÃO DA CORRUPÇÃO NO AMBITO PENAL BRASILEIRO
O presente trabalho tem por objetivo analisar o contexto histórico da corrupção no ambito da legislação penal e a forma como se lidava com esse crime e sua ausência de punições. Para isso, será feita uma análise do período colonial e as primeiras legislações no ambito das ordenações (Filipinas e Manuelinas). Após, será feita uma abordagem sobre o período do liberalismo conservador brasileiro marcado pela profusão do ideário penal liberal, porém sem romper com a tradição escravocrata que marca a fundação da sociedade autoritária brasileira e a legislação criminal de 1830 e 1890, marcada pela diferença entre os crimes da casa grande e os crimes da senzala. Por fim, alguns fatores que ensejaram a criação do Código Penal de 1940 (surgido no contexto do Estado Novo), especialmente, a preocupação com a proteção da propriedade privada e os interesses da classe dominante. O método adotado será o bibliográfico, a abordagem será a dedutiva, partindo de argumentos gerais para os particulares; quanto ao procedimento será analítico e o histórico crítico, procurando dar tratamento localizado á matéria objeto de estudo, aferindo o universo da história do direito penal.
Corrupção, História do Direito Penal e Punições.
Copyright (c) 2026 Márcio Bonini Notari (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
A APROXIMAÇÃO AO COMMON LAW COMO ELEMENTO DE VALIDAÇÃO DA ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO
O presente trabalho investiga a crescente recepção da Análise Econômica do Direito (AED) no sistema jurídico brasileiro e sustenta, como hipótese central, que tal fenômeno se relaciona à progressiva aproximação do Brasil ao modelo de precedentes característico do common law. Metodologicamente, desenvolve-se uma análise crítica de matriz teórico-bibliográfica, em dois movimentos complementares: primeiro, examinam-se as origens, premissas e bases epistemológicas da AED e, em seguida, analisam-se os fatores jurídico-institucionais que têm ampliado sua aceitabilidade na prática decisória. O estudo também sistematiza críticas dirigidas ao emprego normativo da AED, especialmente quanto ao risco de exclusão de valores fundamentais (equidade, proteção de minorias, justiça distributiva) diante da primazia da eficiência econômica e de um viés utilitarista, ao mesmo tempo em que reconhece que, no plano descritivo, a AED tende a ser menos controversa. A principal conclusão é que a transição do sistema brasileiro, historicamente vinculado ao civil law, para um arranjo híbrido com forte centralidade de precedentes vinculantes funciona como elemento validador e autorizador da AED na aplicação do norma, na medida em que amplia o papel do julgador como conformador da norma e demanda instrumentos interdisciplinares para fundamentação e estabilização decisória; contudo, para ser compatível com um Estado social, tal incorporação deve ser acompanhada de uma reorientação do modelo econômico subjacente, deslocando-o para referências de bem-estar social, regulação e sustentabilidade, evitando que a eficiência econômica se converta em critério exclusivo de justiça.
análise econômica do direito; civil law; common law;
Copyright (c) 2025 J. Eduardo Braz de Amorim (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
O PRESIDENCIALISMO DE COALIZÃO NO GOVERNO BOLSONARO E NO ATUAL GOVERNO LULA
O presidencialismo de coalizão consolidou-se, desde 1988, como a principal forma de governabilidade no Brasil. O presente artigo analisa sua aplicação prática nos governos de Jair Messias Bolsonaro e no atual de Luiz Inácio Lula da Silva. Busca-se responder à seguinte questão: em que medida os presidentes lograram êxito na formação de coalizões estáveis e na aprovação de suas agendas no Congresso Nacional? Bolsonaro, que inicialmente rejeitava alianças partidárias, acabou por se vincular ao denominado “Centrão”. Lula, por sua vez, mesmo tendo construído uma ampla aliança partidária, enfrenta obstáculos inéditos, sobretudo no que se refere à conversão de medidas provisórias em lei. A pesquisa se apoia em revisão bibliográfica e documental, permitindo observar que o presidencialismo de coalizão, apesar de criticado, continua a ser o mecanismo fundamental de sustentação política do executivo no Brasil contemporâneo.
Presidencialismo de coalizão. Jair Bolsonaro. Lula. Governabilidade. Centrão.
Copyright (c) 2025 Adriano da Veiga Medeiros (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Apresentação: Pluralismo metodológico e compromisso crítico na pesquisa empírica em ciências criminais
Copyright (c) 2025 Gabriel Silveira de Queirós Campos, Salo de Carvalho (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Perspectivas metodológicas para a construção da pesquisa em Criminologia Crítica Queer
O presente trabalho objetiva refletir sobre as bases metodológicas da pesquisa em Criminologia Crítica Queer. Apresentaremos, primeiro, os postulados epistemológicos e metodológicos da Criminologia Crítica Queer, recuperando os pressupostos da Criminologia Crítica e as contribuições dos estudos de gênero para o campo. Em seguida, analisaremos a metodologia aplicada para análise da ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública de Minas Gerais que versava sobre diversos casos de suicídios, consumados e tentados, em um presídio mineiro destinado a pessoas LGBTQIA+.
Criminologia Crítica Queer, Metodologia, Prisões, Criminologia Crítica
Copyright (c) 2025 Larissa Barbosa (Autor); Salo de Carvalho (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Dosimetria da pena e racismos: caminhos metodológicos de uma pesquisa empírica sobre a Lei de Drogas
O artigo apresenta o percurso metodológico de uma pesquisa empírica, documental e qualitativa, desenvolvida no âmbito do mestrado em Direito, voltada à análise crítica da dosimetria da pena no crime previsto no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006. A investigação, vinculada ao projeto “Seletividade Penal na Lei de Drogas” (FND/UFRJ e CESeC), adota como referencial teórico a articulação entre a Criminologia Crítica, o Garantismo Penal e a Teoria Crítica da Raça. Com base na análise de 135 processos judiciais de 2023, são examinadas variáveis específicas relacionadas à fixação da pena, que evidenciam práticas judiciais marcadas pela seletividade penal e atravessadas por marcadores raciais, sociais e territoriais. Ao explicitar os métodos adotados, o artigo destaca a relevância de abordagens críticas capazes de desvelar as desigualdades estruturais reproduzidas pelo sistema de justiça.
dosimetria da pena; lei de drogas; seletividade penal
Copyright (c) 2025 Flávia Marinho Duarte dos Santos (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Pesquisa empírica em sentenças penais: considerações qualitativas sobre culpabilidade, personalidade e conduta social na aplicação da pena
Este artigo apresenta observações acerca da pesquisa empírica em sentenças judiciais, com base em estudo da aplicação de circunstâncias judiciais subjetivas — culpabilidade, personalidade e conduta social do agente — no momento da fixação da pena-base, conforme previsto na primeira fase do método trifásico do artigo 68 do Código Penal Brasileiro. Partindo da percepção de que essas categorias carecem de definição normativa clara, de critérios probatórios objetivos e de parâmetros jurisprudenciais, tornando ampla a margem de discricionariedade dos juízes, o estudo adota metodologia empírica qualitativa para a análise de sentenças condenatórias proferidas pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), em 2023, relativas aos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei de Drogas. O artigo apresenta a metodologia empregada e alguns resultados preliminares, apontando a relevância tanto da pesquisa em documentos públicos judiciais, quanto do estudo qualitativo da aplicação da pena, a fim de identificar como os juízes mobilizam conceitos na fundamentação das penas, contribuindo para a construção de discursos valorativos sobre os sujeitos criminalizados.
Copyright (c) 2025 Rebeca Brasil (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Jurimetria e sentença criminal: como a Estatística pode ajudar a melhorar o regime legal de aplicação da pena no Brasil?
O artigo explora a utilização da Estatística na análise das sentenças criminais no Brasil, com foco na individualização da pena e na variabilidade das decisões judiciais. Utilizando metodologia quantitativa, portanto inserindo-se no campo da Jurimetria, a pesquisa analisa sentenças do Tribunal de Justiça de São Paulo para avaliar a consistência das penas aplicadas e os fatores que influenciam sua variação. Os resultados indicam que, apesar da previsão legal de diversos critérios para a dosimetria penal, previstos no Código Penal, poucos são efetivamente utilizados pelos juízes, o que compromete a individualização da pena. Além disso, o estudo identifica elevada variabilidade nas penas aplicadas, especialmente nos crimes de furto (simples) e tráfico de drogas, sugerindo que a amplitude das margens penais na legislação pode ter maior impacto sobre a variação das penas do que a quantidade de fatores considerados na sentença. Por fim, a pesquisa destaca a necessidade de aprimoramento das práticas judiciais para garantir maior previsibilidade e equidade na aplicação das penas.
Copyright (c) 2025 Gabriel Silveira de Queirós Campos, Américo Bedê Jr., Elias Silva de Oliveira, Aerty Pinto dos Santos (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Simplificação da linguagem jurídica no discurso acadêmico
Aborda-se no presente artigo discussões sobre a simplificação da linguagem jurídica no âmbito acadêmico. A busca por palavras-chave em ambiente virtual de textos acadêmicos apresentou como resultado uma produção científica contendo artigos científicos e trabalhos de conclusão de curso, nos últimos dez anos, o que ilustra a preocupação da inserção do tema na formação de futuros operadores de Direito. A unanimidade dos autores selecionados no tocante à justificativa da simplificação da linguagem jurídica mostra evolução no meio jurídico brasileiro, que passa a observar essa simplificação como meio de acesso à justiça, em consonância com a Constituição Federal de 1988. Alinha também as discussões no âmbito jurídico nacional a jurisdições e debates acadêmicos internacionais. Tema ainda em construção, a simplificação da linguagem jurídica aponta paulatinamente, os procedimentos iniciais a que se deve recorrer com o intuito de simplificar a linguagem jurídica. O contraponto presente no artigo, com base na Retórica clássica, nos remete a uma tradição pouco praticada e propõe uma reflexão sobre os caminhos da simplificação. A coleção das ideias aqui apresentadas mostra unanimidade em relação às sugestões para a simplificação e contribui, por conseguinte, para o estabelecimento de um movimento em consonância com a lei maior do Estado brasileiro.
simplificação da linguagem jurídica; textos acadêmicos; acesso à justiça.
Copyright (c) 2025 STEFANO PASCHOAL (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Controle judicial sobre o acordo de não persecução penal: relevância e limites
Desde o final do século XX, vê-se, no Brasil, o incremento de mecanismos a promoverem o tratamento do conflito penal mediante a adoção da via negocial, figurando o acordo de não persecução penal como o mais recente instrumento previsto na legislação brasileira como alternativa ao tradicional processo penal. Frente a essas mudanças, revela-se necessária a análise dos principais caracteres e da adequação desse novo mecanismo a um processo penal de feição acusatória. A partir do estudo de literatura jurídica especializada, de dispositivos legais e de julgados das Cortes Superiores brasileiras, este trabalho objetiva verificar, especialmente, o modo como delimitada a atuação do órgão julgador no âmbito do acordo de não persecução penal, de modo a apurar em que medida a previsão deste controle se coaduna ao sistema processual acusatório. Do estudo ora proposto, extrai-se como necessária a cautela na interpretação a ser conferida à previsão do controle judicial sobre o acordo de não persecução penal, com vistas à efetiva e imparcial atuação do órgão julgador na apreciação dos termos ajustados. O presente trabalho também estende sua análise à prática forense. A partir do exame de dados coletados em observação participante da dinâmica com a qual têm se desenvolvido as audiências destinadas à homologação judicial dos acordos de não persecução penal, concluiu-se ser necessário o ajuste do papel assumido pelo magistrado no controle dos acordos de não persecução penal, para que este controle não seja reduzido a mera formalidade, nem represente uma usurpação do papel do órgão acusador pelo juiz.
Copyright (c) 2025 Sara Rodrigues Pereira Assis (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
por Rodrigo Leite Ferreira Cabral
Copyright (c) 2025 Rodrigo Leite Ferreira Cabral (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Cadeia de custódia: requisitos e consequências do seu descumprimento
Este artigo investiga a relação entre a cadeia de custódia das provas e sua admissibilidade, concentrando-se no contexto brasileiro, abordando tanto as propostas de controle político quanto epistêmico. Adotada uma classificação para as diferentes fases do processo segundo a atividade probatória, é examinada a fase de admissibilidade, com ênfase nas regras de exclusão probatória. Propostas que antecedem este artigo, como a exclusão da fonte de prova por ilicitude e por irrelevância são examinadas, concluindo-se que a primeira carece de fundamento em qualquer cenário, e a segunda padece de equívoco conceitual, por acreditar definir um controle de relevância quando na realidade está tratando da fiabilidade probatória. Situado o debate no campo da fiabilidade, é apresentada como solução pro-epistêmica a inclusão da prova, ainda que presentes problemas de autenticação, e, finalmente, para a eventualidade de uma futura proposta legislativa de exclusão da fonte de prova de baixa fiabilidade, são feitas sugestões como a adoção de um standard de fiabilidade, além da criação de um momento processual adequado ao debate em contraditório e valoração da fiabilidade não apenas individual, mas em conjunto com os demais elementos de prova.
cadeia de custódia; admissibilidade probatória; prova ilícita; fiabilidade.
Copyright (c) 2025 Rodrigo Leite Ferreira Cabral, Gustavo Eloi Razera (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
O caso do “mata-leão”: dolo eventual ou culpa grave?
Este ensaio se estrutura da seguinte forma: primeiro, expõe-se, de forma sucinta, um caso concreto, julgado pelo Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG), relacionado à prática do crime de homicídio culposo consumado, por imperícia no emprego de técnica de estrangulamento (“mata-leão”) a uma pessoa que opôs resistência física durante a abordagem policial; em seguida, coloca-se em discussão o elemento subjetivo da conduta (dolo eventual ou culpa grave) a partir de diferentes concepções dogmáticas sobre o tema; ao final, problematiza-se o acerto da decisão do tribunal, conforme os critérios de interpretação contextual desde o marco da teoria significativa do delito.
intencionalidade; dolo eventual; culpa grave; filosofia da linguagem; teoria significativa.
Copyright (c) 2025 Bruno Cortez Torres Castelo Branco (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Racismo e linguagem: contribuições da hermenêutica constitucional, da obra de Wittgenstein e da teoria da ação significativa para a interpretação do art. 20 da Lei n. 7.716/1989
O presente artigo examina a criminalização do discurso racista à luz da Constituição Federal de 1988, do art. 20 da Lei n. 7.716/1989 e de abordagens filosóficas contemporâneas da linguagem. Parte-se da premissa de que o racismo se manifesta também como violência simbólica, especialmente por meio de discursos que naturalizam a inferiorização de grupos racializados. Com base na filosofia da linguagem de Ludwig Wittgenstein e na teoria da ação significativa de Vives Antón, argumenta-se que o dizer é uma forma de agir e que o discurso racista deve ser interpretado como conduta penalmente relevante. Defende-se, por fim, uma hermenêutica constitucionalmente orientada, que reconheça os efeitos pragmáticos da linguagem e promova a efetividade da proteção penal contra o racismo.
Racismo. Filosofia da linguagem. Wittgenstein. Teoria da ação significativa. Discurso discriminatório.
Copyright (c) 2025 Octahydes Ballan Junior, Ticiane Louise Santana Pereira (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Entre a Democracia Defensiva e a Filosofia da Linguagem: os usos eufemísticos do discurso jurídico no processo penal de exceção
O presente artigo tem por objetivo problematizar o uso da linguagem eufemística como mecanismo de legitimação discursiva de práticas autoritárias promovidas sob o pretexto da proteção institucional da democracia. Em especial, critica-se a noção contemporânea de “democracia defensiva”, recentemente adotada no Brasil em documentos oficiais e seminários institucionais, como forma dissimulada de justificar estados de exceção permanentes no interior da ordem constitucional, com a repaginação de um modelo de direito penal de autor: o chamado Direito Penal do Inimigo. Retomando a matriz original da “democracia militante” proposta por Karl Loewenstein, o artigo demonstra como a sua deturpação atual se ancora em uma filosofia da consciência que desconsidera os limites hermenêuticos constitucionais do processo penal e se apoia em um modelo de interpretação subjetivista e decisionista. Defende-se, em contraposição, a centralidade da filosofia da linguagem como fundamento de uma hermenêutica constitucional que resgate o sentido intersubjetivo e garantista das categorias jurídicas, especialmente no campo do processo penal.
Linguagem eufemística; Democracia defensiva; Direito penal do inimigo; Filosofia da linguagem; Processo penal.
Copyright (c) 2025 Rodrigo Chemim, Fábio André Guaragni (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Para uma Perspectiva Vitimocêntrica do Processo Penal
O artigo realiza uma análise teórico-jurisprudencial sobre a trajetória da vítima no processo penal e propõe a construção de um modelo vitimocêntrico, fundamentado nas obrigações processuais positivas reconhecidas no Direito Internacional dos Direitos Humanos (DIDH), especialmente pela jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). A pesquisa tem como objetivo demonstrar que a vítima, tradicionalmente excluída do protagonismo processual, deve ser reconhecida como sujeito de direitos humanos e destinatária da proteção conferida pelo sistema global e interamericano. A metodologia adotada consiste em revisão crítica da literatura especializada e análise qualitativa das decisões da Corte IDH. O estudo evidencia que a jurisprudência interamericana estabelece parâmetros normativos que vinculam os Estados por meio do controle de convencionalidade, exigindo investigações diligentes, participação efetiva da vítima e mecanismos reparatórios, inclusive no âmbito do processo penal. Como resultado, propõe-se um redesenho do processo penal, que equilibre garantias defensivas e eficiência, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da proteção integral. Conclui que a centralidade da vítima não configura retrocesso garantista nem populismo punitivo, mas evolução normativa e institucional necessária à construção de uma justiça penal orientada pela dignidade da pessoa humana. O processo penal vitimocêntrico se revela, assim, compatível com os compromissos internacionais assumidos pelo Estado e indispensável para a efetivação de uma tutela verdadeiramente equitativa e eficaz.
Copyright (c) 2025 Guilherme Carneiro de Rezende (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Estereótipos de Gênero e Raça em Decisões Judiciais: uma Metodologia para Diagnosticar e Construir Estratégias Para a Devolução da Credibilidade às Sobreviventes de Estupro
O artigo apresenta a metodologia de pesquisa utilizada na dissertação de mestrado da primeira autora. A investigação buscou identificar a influência dos estereótipos de gênero e raça em decisões judiciais em crimes de estupro do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no ano de 2022. Partiu-se das diretrizes propostas por Rebecca Cook e Simone Cusack para o enfrentamento de estereótipos no Sistema de Justiça Criminal, adaptando-as à realidade brasileira com a incorporação da teoria das Injustiças Epistêmicas de Miranda Fricker e as contribuições da Epistemologia Jurídica. A investigação demonstra a eficácia da conjugação da perspectiva de gênero e raça às ferramentas epistêmicas na identificação e mitigação de subjetivismos que distorcem a avaliação das provas pelos magistrados e reduzem a credibilidade das mulheres que denunciam.
Copyright (c) 2025 Clarissa Campani Mainieri, Paula F. Silva (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Percurso Metodológico de uma pemetodologias de pesquisasquisa empírica sobre Encarceramento Feminino.
Este artigo apresenta o percurso metodológico de uma dissertação de mestrado sobre encarceramento feminino, com ênfase na sobrecarga punitiva em tempos de pandemia de Covid-19 na Penitenciária Modulada Estadual de Ijuí, localizada na região noroeste do Rio Grande do Sul. A investigação empírica foi conduzida por meio de abordagens qualitativas e quantitativas, apontando como extrair informações de instituições comprometidas com a blindagem da violência institucional, superando os desafios metodológicos impostos pelo contexto pandêmico. Com uma base teórica de perspectiva interseccional sobre a seleção penal e suas implicações, o texto aborda a utilização do método e das metodologias empregadas na investigação. Os resultados são apresentados brevemente e indicam a não observância de atos normativos relacionados à garantia de direitos das mulheres privadas de liberdade durante a pandemia e, consequentemente, o agravamento das condições do encarceramento adaptado em penitenciária masculina.
Copyright (c) 2025 Camila Belinaso (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
A participação da sociedade no planejamento estratégico do Ministério Público brasileiro: uma tarefa pendente
A participação da sociedade no planejamento estratégico do Ministério Público brasileiro é um imperativo constitucional ainda não plenamente concretizado. O artigo analisa a evolução desse processo, destacando desafios estruturais e a necessidade de metodologias participativas. A interação contínua com a sociedade deve fundamentar a atuação ministerial, promovendo legitimidade, eficácia e accountability institucional.
Ministério Público brasileiro. Planejamento estratégico. Participação social.
Copyright (c) 2025 Marcio Soares Berclaz, Alexey Choi Caruncho (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Independência funcional do Ministério Público: uma análise do instituto sob a perspectiva democrática e o princípio republicano
O presente artigo tem o objetivo de examinar o instituto da independência funcional, notadamente quanto a sua relação com as funções de membros do Ministério Público em processos judiciais. Para tanto, reflete-se acerca das repercussões e limites dessa garantia em um ambiente no qual a carreira é preenchida por membros advindos de concursos públicos, diversamente de países onde os membros são eleitos em eleições diretas, problematizando sobre a ausência de diálogo com o princípio democrático. Sustenta-se, assim, via metodologia dedutiva, uma leitura republicana do instituto da independência funcional, por meio da qual a satisfação do bem coletivo deve prevalecer nas tomadas de decisões.
Ministério Público. Independência funcional. Democracia, República.
Copyright (c) 2025 Elder Teodorovicz, Jeferson Teodorovicz, André Luís Bortolini (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
A filosofia da linguagem aplicada ao Direito penal permite uma mais acurada compreensão das categorias jurídicas do delito; dentre elas, também a ação. Neste contexto, a concepção significativa da ação aproxima linguagem e o sistema de imputação, de modo que se institua um tratamento igualitário entre pessoas físicas e jurídicas, reconhecendo-as como sujeitos de Direito penal e capazes de ação.
Responsabilidade penal de pessoas jurídicas; capacidade de ação; filosofia da linguagem; concepção significativa da ação.
Copyright (c) 2024 José Luiz González Cussac (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
O artigo analisa as conexões conceituais entre punição e indenização, destacando suas diferenças e semelhanças no contexto jurídico. George P. Fletcher argumenta que ambos os conceitos possuem dimensões extrínsecas e intrínsecas. A perspectiva extrínseca foca nos efeitos das sanções, como a dissuasão e a mudança de comportamento, enquanto a intrínseca analisa a adequação da sanção ao ato ilícito ou ao dano causado. Fletcher critica a abordagem econômica da jurisprudência por ignorar a dimensão intrínseca, enfatizando a necessidade de justiça corretiva para garantir a reparação moral e material às vítimas. Além disso, o autor confronta teorias utilitaristas e deontológicas, propondo uma visão integrada que considera tanto os resultados sociais quanto a equidade intrínseca. O artigo desafia abordagens tradicionais, propondo uma análise conceitual como base para compreender melhor a estrutura normativa da punição e da indenização em sistemas jurídicos contemporâneos.
Punição. Indenização. Dissuasão. Justiça.
Copyright (c) 2024 George Patrick Fletcher (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Política criminal e Estado de Direito: a afetação dos direitos fundamentais nas reformas penais
Este artigo analisa a afetação dos direitos fundamentais provocada pelas reformas no ordenamento jurídico-penal espanhol. Inicialmente, contextualiza-se a expansão do direito penal desde 1995, marcada pelo aumento dos tipos penais e pela antecipação das barreiras da intervenção penal. O estudo aprofunda-se nos subcapítulos, examinando como as recentes reformas afetam a liberdade de expressão, incluindo a criminalização de discursos de ódio e a repressão a opiniões que contrariem a moral ou a segurança pública, também chamados crimes de expressão. O artigo também aborda, com profundidade, o impacto das reformas no direito ao silêncio e à não autoincriminação, evidenciando a inclusão de tipos penais que punem a ausência de colaboração com autoridades, como no caso de ocultação de informações sobre o paradeiro de cadáveres e enriquecimento injustificado. Em suma, o trabalho examina criticamente a expansão e a intensificação do Direito penal como reflexo de uma sociedade orientada pelo medo e pelo controle social, em detrimento dos princípios de um Estado Democrático de Direito.
Direito penal; direitos fundamentais; liberdade de expressão; Estado Democrático de Direito
Copyright (c) 2024 Elena Nuñez Castaño (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
A mentira do réu no Processo Penal e a Teoria do Direito como integridade de Ronald Dworkin
A afirmação de que a mentira do réu no processo penal goza de proteção jurídica merece maior investigação. Eventual reconhecimento do “direito de mentir” coloca em questão a própria relação entre Direito e Moral. Afinal, como pode ser possível sustentar que o princípio nemo tenetur se detegere permitiria a prática de comportamentos antiéticos e imorais pelo acusado? A presente pesquisa, portanto, trata do tema da mentira do réu no processo penal. O problema a ser enfrentado é o seguinte: existe um “direito de mentir” à luz da teoria do direito como integridade de Ronald Dworkin? A hipótese investigada é a de que a relação entre Direito e Moral em Dworkin autoriza uma interpretação do princípio nemo tenetur se detegere no processo penal brasileiro de forma a excluir de seu conteúdo comportamentos evidentemente imorais, como o falseamento da verdade pelo réu. A pesquisa examina a questão da integridade a legislação e, sobretudo, na jurisprudência dos tribunais superiores, destacando-se o precedente firmado pelo STJ no HC nº 834.126/RS (Min. Rogério Schietti Cruz), que de modo enfático negou a existência de um “direito de mentir” pelo acusado em sua autodefesa.
Nemo tenetur se detegere; “direito de mentir”; processo penal; integridade; Ronald Dworkin
Copyright (c) 2024 Gabriel Silveira de Queirós Campos, Alexandre de Castro Coura, Américo Bedê Jr. (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
O conceito de déficit semântico do tipo penal a partir da filosofia análitica de Ludwig Wittgenstein
O artigo aborda o conceito de déficit semântico do tipo a partir da filosofia da linguagem ordinária. Para isso, delineia inicialmente o conceito de tipo no direito penal como processo de abstração generalizante, dando ênfase em sua função de garantia. Em seguida, sintetiza as principais ideias de Ludwig Wittgenstein, abordando seu pensamento incipiente, isto é, do Tratactus, e maduro, da filosofia da linguagem ordinária, para, ao fim, trabalhar como as ideias do filósofo austríaco podem contribuir para corrigir distorções semânticas do tipo penal, sobretudo por meio do uso cotidiano da linguagem como guia interpretativo das elementares do tipo penal. Trata-se pesquisa bibliográfica e qualitativa.
Copyright (c) 2025 Jonatas Alexandre (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
La causalidad y el significado de la comisión por omisión: una oportunidad para la acción significativa
El texto aborda de forma crítica los delitos comisivos por omisión y el deber de garante, presentando la idea de la afrenta a los preceptos constitucionales y a la legalidad al promover la imputación de forma genérica y abstracta. Se utilizará la denuncia presentada por el Ministerio Público en el caso concreto de la catástrofe ambiental de Brumadinho/MG para ilustrar la debilidad de la imputación de los delitos de omisión impropia y la fragilidad de la posición de garante, señalando que se ha suprimido la causalidad en este modelo de imputación de resultados. La respuesta al problema surge a través de la concepción significativa de la acción, en la que el lenguaje y el significado de la conducta se interpretan de acuerdo con las reglas y normas que rigen el comportamiento, incluida la interpretación del nexo causal y del resultado punible.
Omissão imprópria. Causalidade. Concepção significativa de ação.
Copyright (c) 2024 Samuel Ebel Braga Ramos (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
O artigo apresenta uma análise detalhada e abrangente sobre a relação entre o Estado laico, a liberdade religiosa e a presença de símbolos e monumentos de cunho religioso em espaços públicos. Ele destaca a importância de compreender o princípio da laicidade do Estado no contexto brasileiro, considerando a proteção dos direitos fundamentais, incluindo a liberdade de crença, o livre exercício de culto e a preservação da diversidade religiosa na sociedade. A interpretação da Constituição Federal em relação às manifestações religiosas revela que a religião é reconhecida e protegida como um bem constitucional, merecedora de tutela e promoção pelos Poderes Públicos. A constitucionalidade de obras e monumentos de teor religioso em espaços públicos é examinada à luz do respeito à liberdade religiosa, da valorização da cultura e história local, e do reconhecimento da importância da identidade religiosa para a sociedade brasileira. O debate em torno da presença de símbolos religiosos em espaços públicos envolve a consideração dos limites entre neutralidade estatal e respeito à diversidade religiosa. O reconhecimento e o respeito às religiões existentes nos processos históricos e culturais do Brasil são destacados como elementos fundamentais para promover a coexistência pacífica e plural na sociedade. A liberdade de expressão religiosa, a proteção dos bens culturais e a promoção da diversidade religiosa são ressaltadas como responsabilidades do Estado brasileiro. O texto enfatiza a importância de não banir ou destruir monumentos ou símbolos religiosos já existentes, pois isso poderia ser interpretado como uma afronta à liberdade e ao direito à expressão religiosa da comunidade. Ao abordar decisões judiciais e posicionamentos de autoridades sobre a presença de símbolos religiosos em instituições públicas, o texto reflete sobre a necessidade de respeitar e garantir a liberdade religiosa, promovendo a tolerância e o entendimento inter-religioso na sociedade brasileira. Em suma, a discussão apresentada destaca a importância de conciliar o princípio da laicidade do Estado com a proteção da liberdade religiosa e o respeito à diversidade cultural e religiosa na sociedade brasileira, reconhecendo a relevância da fé e da expressão religiosa como elementos integrantes da identidade do povo brasileiro.
Copyright (c) 2025 Paulo Gustavo Gonet Branco (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Moral and sexual harassment of care workers in Brazil: in search of a legal solution
This article aims to analyze the harassment suffered by workers caring for elderly and sick individuals in their work environments, considering the International Labour Organization (ILO) Convention No. 190, highlighting the importance of the Judiciary adopting gender-sensitive judgments to ensure effective protection for professionals who are essential for the maintenance of society. The research problem involves examining how the Protocol for Gender-Sensitive Judgments can be used to resolve disputes in which care workers claim to have suffered moral and sexual harassment in the workplace. The hypothesis is that moral and sexual harassment in the workplace disproportionately affects women workers in the care sector, such as nurses and caregivers, requiring a gender-sensitive analysis. To achieve its objective, the paper uses the hypothetical-deductive method and conducts exploratory-analytical research based on a doctrinal survey and international regulations on harassment. The specific objectives are to reflect on the special characteristics of work in the care sector, including the sexual division of labor; present and question the concepts of moral and sexual harassment, with reference to ILO Convention No. 190; establish a relationship between care workers and harassment cases; and analyze how gender-sensitive judgments help judges assess harassment cases. The conclusion reached is that the analysis of conflicts from a gender perspective can contribute to uncovering harassment that is often hidden due to the very nature of care work.
Copyright (c) 2025 Ana Paula Sefrin Saladini, Sandra Flügel Assad (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Diálogo crítico com a instrumentalidade do processo – parte 1: o foco na Jurisdição, a legalidade e escopos metajurídicos do processo
Este é o primeiro de dois ensaios cuja finalidade é realizar um diálogo crítico com as ideias sobre a instrumentalidade do processo de Cândido Rangel Dinamarco. Neste primeiro ensaio, são analisadas as noções de centralidade da Jurisdição no estudo do direito processual e as influências de Oskar von Bülow sobre a tese de Dinamarco, apontando-se os riscos de se entender o juiz como um sintetizador das opções axiológicas da sociedade no contexto da teoria de que o processo é um instrumento da Jurisdição para a consecução dos objetivos do Estado. Além disso, tem-se a observação de como a legalidade se insere no contexto da instrumentalidade do processo, dos escopos metajurídicos do processo, culminando na verificação de como a técnica processual é instrumentalizada para a consecução desses objetivos. Conclui-se, ao final, que Dinamarco, embora reconheça a importância do devido processo legal, não inclui o processo como uma das garantias constitucionais de liberdade, insistindo na ideia de que o direito processual é um conjunto de normas que concede poderes e faculdades ao juiz.
Copyright (c) 2024 Renê Francisco Hellman (Autor) https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0