A critique of Ferrajoli's Garantismo: limitations and possibilities
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.12520810Resumo
Garantismo works to establish limits and links to public and private powers (poteri selvaggi, in Ferrajoli’s own language), based on the postulates of legality, deontic completeness, jurisdictionality and actionnability. There are several misinterpretations regarding the scope of the term Garantismo. This article discusses two crucial questions: what does the expression truth mean for Garantismo? Does the word Garantismo only means the fundamental rights of defendants in criminal proceedings, or does it also encompass the rights of crime victims and the society? The idea of truth in the process is always probabilistic in factual terms and opinion based in legal terms, but truth is a condition of legitimacy of any judicial decision. The claim of logical universality of Garantismo requires the protection of victims. Violations of rights must provoke state action and primary and secondary guarantees must function as a form of effective protection. Garantismo must mean the protection of the rights of both defendants and victims. The theory of Garantismo is not the solution to all the dilemmas of the human condition, but, heir of the enlightenment, it seeks to establish an axiomatic theory able to regulate any legal system. Finally, this article recognizes the limitation of Garantismo in the struggle to protect democracy.
Referências
ANDRADE, M.F. Sistemas processuais penais e seus princípios reitores. Curitiba: Juruá, 2009.
BADARÓ, G.H. Direito Penal e Processo Penal. São Paulo: RT , 2022.
BARRETO, T. Estudos de direito. Brasília: Senado Federal, 2004.
BOCKFORDE, E.W. Estudios sobre el estado de derecho y la democracia. Madrid: Trotta, 2000.
CASARA, R. Eficientismo repressivo vs Garantismo penal: onde fica a Constituição? In: BASTOS, M.L. & AMORI, P.S.M.C. (org.). Tributo a
Afranio Silva Jardim. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2011.
CORTINA, A. Aporofobia: a aversão ao pobre, um desafio para a democracia. São Paulo: Contra Corrente, 2022.
FAORO, R. Os donos do poder. Rio de Janeiro: Globo, 2008.
FENOLL, J.N. La duda en el proceso penal. Madrid: Marcial Pons, 2013.
FERRAJOLI, L. Derecho y razón: teoria del garantismo. Madrid: Trotta, 1998.
FERRAJOLI, L. Direito e razão: teoria do garantismo penal. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002.
FERRAJOLI, L. Constitucionalismo principialista y constitucionalismo garantista in un debate sobre el constitucionalismo. Madrid: Marcial Pons, 2012.
FERRAJOLI, L. O garantismo e a esquerda in Garantismo penal no Brasil. VIANNA, T. (org). Belo Horizonte, Fórum, 2013.
FERRAJOLI, L. A democracia através dos direitos: o constitucionalismo garantista como modelo teórico e como projeto político. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.
FERRAJOLI, L. Manifesto por la igualdad. Madrid: Trotta, 2019.
FERRAJOLI, L. Iuria paria. Madrid: Trotta, 2020.
FERRAJOLI, L. Por una constitución de la terra. Madrid: Trotta, 2022.
FERRAJOLI, L. A construção da democracia: teoria do grantismo constitucional.
Florianopólis: Emais, 2023.
FISCHER, D. & PEREIRA, V.F. As obrigações processuais penais positivas. Porto Alegre: Livraria do advogado, 2019.
GIGLIOLI, Danieli. Crítica da vítima. Belo Horizonte: Ayine, 2016.
GRIMM, Dieter. Multiculturalidad y derechos fundamentales. In: DENNINGER, E. & GRIMM, D. Derecho constitucional para la sociedad multicultural. Madrid: Trotta, 2007.
HABERLE, P. Os problemas da verdade no estado constitucional. Porto Alegre: SAFE, 2008.
HARARI, Y.N. 21 lições para o século XXI. São Paulo: Companhia das letras, 2021.
MARTINS, F. Curso de direito constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.
MIRANDA GONÇALVES, R. “Inteligencia artificial y derechos humanos: Una solución a los conflictos éticos y morales a través de una regulación normativa futura”, Artificial Intelligence and human rights, Dykinson, Madrid, 2021, pp. 48-76
PICO Y JUNOY, J. El juez y la prueba. Bosch: Barcelona, 2007.
REALE, M. Paradigmas da cultura contemporânea. 2.ed., São Paulo: Saraiva, 2010.
ROXIN, C. Pasado, presente y futuro del derecho procesal penal. Buenos Aires: Rubinzal – Culzoni, 2007.
SARMENTO, D. “Direitos fundamentais, Constituição e direito internacional: diálogos e fricções”. In: PIOVESAN, F. & SOARES, I.V.P. (coord.).
Impacto das decisões da corte interamericana de direitos humanos na jurisprudência do STF. Salvador: JusPodivm, 2016.
SENNA, G. Combate à má governança e à corrupção. Belo Horizonte: D´Plácido, 2019.
SOUTO, J.C. Suprema Corte dos Estados Unidos: principias decisões. 4º ed., São Paulo, Atlas, 2021
TARUFFO, M. Hacia la decisión justa. Peru: Zela, 2020.
UGARTE, P.S. “Dos versiones de un garantismo espúrio en la jurisprudência mexicana”. In: UGARTE, P.S; REGLA, J.A. & LINERA, M.A. Garantismo espúrio. Madrid: Fundacion Coloquio Juridico Europeo, 2009.
VESTING, T. & GENTLEMAN, G. Homo digitalis. São Paulo: Contra Corrente 2022.
YOSHINO, K. Mil vezes mais justo: o que as peças de Shakespeare nos ensinam sobre justiça. São Paulo: Martins Fontes, 2014.
ZILLI, M. “A justiça disputada e a justiça consensual: os modos de solução do conflito penal”. In: SALGADO, D.D.R; KIRCHER, L.F. & QUEIROZ, R.P. (coord.). Enredos e interesecções proposta para uma tipologia in justiça consensual: acordos penias, cíveis e administrativos. São Paulo: Jusppodivm, 2022.
ZUBOFF, S. A era do capitalismo de vigilância: a luta por um futuro humano na nova fronteira do poder. Rio de Janeiro: Intrínseca, 2021.
