Critical dialogue with the instrumentality of procedure – part 1: The focus on Jurisdiction, legality, and the metajuridical purposes of the procedure
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.13755690Abstract
This is the first of two essays aimed at conducting a critical dialogue with the ideas of Cândido Rangel Dinamarco on the instrumentality of procedural law. In this first essay, the notions of the centrality of Jurisdiction in the study of procedural law and the influences of Oskar von Bülow on Dinamarco's thesis are analyzed, highlighting the risks of understanding the judge as a synthesizer of the axiological choices of society within the context of the theory that the process is an instrument of Jurisdiction for achieving the objectives of the State. Additionally, it addresses how legality fits within the context of the instrumentality of the process and the metajuridical purposes of the process, culminating in the examination of how procedural technique is instrumentalized to achieve these objectives. It concludes, in the end, that Dinamarco, although recognizing the importance of due process of law, does not include the process as one of the constitutional guarantees of freedom, insisting on the idea that procedural law is a set of norms that grants powers and faculties to the judge.References
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