Functional independence of the Public Prosecutor's Office: An analysis of the institute from a democratic perspective and the republican principle
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.15272445Keywords:
Ministério Público. Independência funcional. Democracia, República.Abstract
This article aims to examine the institution of functional independence, particularly regarding its relationship with the functions of public prosecutors in legal proceedings. To this end, it reflects on the repercussions and limits of this guarantee in an environment in which the respective careers are filled by members coming from public examinations, unlike countries where members are elected in direct elections, problematizing the lack of dialogue with the democratic principle. Thus, through deductive methodology, a republican reading of the institution of functional independence is supported, through which the satisfaction of the collective good must prevail in decision-making.
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