Judicial discretion and the problem of disparities at sentencing: possibilities and limitations of Garantismo Penal (Luigi Ferrajoli) and Law as integrity thesis (Ronald Dworkin) applied to penology
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.12530678Abstract
Judicial discretion is a fundamental topic for legal theory, having been the subject of great controversy between positivists (Kelsen, Hart) and post-positivists (Dworkin). Specifically in the field of sentencing, the exercise of discretion must be a matter of concern, since, in the absence of greater controls over judicial decision-making, the consequences tend to be the absence of greater predictability, damaging the principle of legality in Criminal Law and the idea of legal certainty (segurança jurídica), in addition to sentence disparities. This research investigates the possibilities and limitations of two important legal theories, which are Garantismo Penal (Luigi Ferrajoli) and the Law as integrity thesis (Ronald Dworkin) to the penological field. The aim is to examine whether the main ideas of Ferrajoli, such as the defense of a strict legality (taxatividade penal) of Criminal Law and the category of ‘decisionism’ (subjectivism), and Dworkin’s ideas, such as Hermeneutics, integrity and the ‘one-correct answer’ thesis, might contribute to the promotion of greater consistency (predictability) in sentencing.
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