Judicial control over the non-prosecution agreement: relevance and limits
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.15793356Keywords:
Non-prosecution agreement, Negotiated criminal justice, Accusatorial systemAbstract
Since the end of the 20th century, Brazil has seen an increase in mechanisms for dealing with criminal conflicts through negotiation, with the non-prosecution agreement being the most recent instrument provided for in Brazilian legislation as an alternative to traditional criminal proceedings. Considering these changes, it is necessary to analyze the main characteristics and the adequacy of these new mechanisms of the accusatory criminal process. Based on the study of specialized legal literature, legal provisions and rulings of the Brazilian Superior Courts, this paper aims especially to examine how the judiciary’s role is defined in the context of the non‑prosecution agreement, so as to determine the extent to which judicial oversight aligns with the accusatorial procedural system. From the study proposed herein, caution is required in interpreting the provision of judicial control over the criminal non-prosecution agreement, with a view to the Court’s effective and impartial performance in assessing the terms agreed. This paper also extends its analysis to forensic practice. From the examination of data collected through participant observation of the dynamics with which hearings aimed at the judicial approval of non-prosecution agreements have developed were studied, it was concluded that it is necessary to adjust the role assumed by the magistrate in controlling the non-prosecution agreements so that this control is not reduced to a mere formality, nor does it represent a usurpation of the role of the accusing body by the judge.
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